A desoneração da folha de salários e as condenações na Justiça do Trabalho
Se a empresa enquadra-se no regime misto, deverá declarar o período em que esteve sujeita a esse regime e indicar o percentual da proporção de suas receitas submetidas à contribuição sobre o faturamento…
Solução de consulta da Receita Federal pode ter efeito vinculante
Sempre comentamos em nossos cursos que a consulta formal sobre a interpretação da legislação tributária é, às vezes, a melhor opção para se obter um posicionamento seguro acerca de determinadas controvérsias. Inclusive várias de nossas orientações, tanto nos...
IN 971/2009 se aplica à retenção de 3,5%
Foi publicado no Diário Oficial da União de 06/11/2013 uma importante Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) que confirma o que já temos dito há algum tempo: a IN 971/2009, embora não tenha sido atualizada para prever a retenção de 3,5%, aplica-se...