#31: O absurdo congelamento do adicional do IRPJ
No ano de 1995, a Lei nº 9.249 estabeleceu que a alíquota do IRPJ para as empresas do lucro (…)
No ano de 1995, a Lei nº 9.249 estabeleceu que a alíquota do IRPJ para as empresas do lucro (…)
Quando da sanção da Lei Complementar nº 116/2003, a Presidência da República vetou o seu art. 7º (…)
Apesar de a retenção na fonte do INSS sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral, decidiu (…)
De acordo com os arts. 157 e 158 da Constituição Federal, o valor do Imposto de Renda descontado na fonte (…)