#31: O absurdo congelamento do adicional do IRPJ
No ano de 1995, a Lei nº 9.249 estabeleceu que a alíquota do IRPJ para as empresas do lucro (…)
#30: Exclusão das subempreitadas da base de cálculo do ISS
Quando da sanção da Lei Complementar nº 116/2003, a Presidência da República vetou o seu art. 7º (…)
#29: Fato gerador da retenção de INSS na cessão de mão de obra ou empreitada
Apesar de a retenção na fonte do INSS sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra (…)
#28: Como garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins?
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral, decidiu (…)
#27: O IRRF descontado pelo órgão estadual ou municipal deve ser recolhido para a União?
De acordo com os arts. 157 e 158 da Constituição Federal, o valor do Imposto de Renda descontado na fonte (…)