Quais as consequências da falta de retenção e recolhimento das contribuições sociais?
A observância das normas e procedimentos legais acerca das obrigações tributárias é de fundamental importância para se evitar a ocorrência de prejuízos desnecessários em organizações públicas e privadas. Os tomadores de serviços, nos casos em que a legislação tributária os condicionam como substitutos tributários, devem atentar para as formalidades e obrigações relativas à retenção tributária.
Tratando-se das Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins), os tomadores de serviço possuem a obrigação de fazer a retenção e recolhimento de tais tributos, conforme a legislação aplicável (IN RFB 1.234/2012 ou IN SRF 459/2004). A falta dessa retenção implica no recolhimento do valor que deixou de ser descontado, com os devidos acréscimos legais, não havendo reajustamento da base de cálculo (como ocorre com o IRRF) por ausência de previsão legal.
Publicações recentes
Posts relacionados
Diferenças entre subcontratação de serviços e intermediação de negócios
Subcontratação de serviços e intermediação de negócios - A natureza jurídica das operações que envolvem intermediação de negócios deve ser considerada pelos contratantes, de uma maneira geral, no momento da celebração do negócio. Isso porque, a adequada...
ler mais
A alíquota do ISS do optante do Simples Nacional pode ser inferior a 2%?
Alíquota do ISS do optante do Simples Nacional - De acordo com as regras vigentes a partir de 2018 quanto à forma de cálculo da alíquota do Simples Nacional, trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/06, não existe mais...
ler mais
IRPJ no Lucro Presumido para construção civil: quando a base de cálculo é de 8%
O regime de tributação denominado Lucro Presumido abrange os tributos federais que têm como fato gerador o lucro, dentre eles o Imposto de Renda…
ler mais