É possível deduzir materiais na retenção do INSS quando não há previsão contratual?
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, via de regra, para que se possa excluir os materiais da base de cálculo da retenção do INSS é necessário que haja a previsão contratual de fornecimento de materiais ou equipamentos (exceto manuais).
Contudo, a referida Instrução Normativa, em seu art. 122, § 1º, II, prevê esta possibilidade sem que haja previsão contratual, desde que se trate exclusivamente de equipamentos e eles sejam inerentes à execução do serviço. Vejamos:
Publicações recentes
Posts relacionados
GT Cast #50 – Outubro/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária!
Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nesta edição, na série GT NEWS abordamos um dado importante: a Receita Federal implementou medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. Outro...
A disputa entre tomadores e prestadores de serviços quanto ao local de incidência do ISS
A disputa entre tomadores e prestadores quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ganha destaque diante da jurisprudência vigente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão se intensifica em torno da aplicação da Lei Complementar nº...
Receita institui modelo oficial da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) padrão nacional.
Além de dominar as retenções tributárias nos contratos, é crucial estar por dentro das atualizações fiscais que impactam diretamente esse universo. Nesse contexto, vale ressaltar que a Receita Federal deu um passo significativo no aprimoramento da gestão fiscal. No...