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A legislação que trata do Imposto de Renda, semelhante ao que visualizamos para os demais tributos (…)
#55: A alíquota da CPRB e da retenção de INSS na desoneração
As empresas optantes pelo regime da desoneração na folha recolhem a contribuição previdenciária sobre a sua (…)
#54: Decisão do STF sobre a repercussão geral em torno do CEPOM
No final do ano de 2018, o STF reconheceu repercussão geral em processo que versa sobre o CEPOM (Cadastro de Prestadores de (…)
#53: A consulta ao portal do Simples Nacional substitui a declaração para dispensa do IRRF?
No ano de 2015, o art. 6º, § 4º, da IN RFB 1.234/2012, sofreu uma modificação para determinar que, para (…)
#52: A inconstitucionalidade da lista do ISS do Rio de Janeiro e de outros municípios
De acordo com o art. 156, III, da Constituição Federal, os municípios só podem instituir o ISS (…)
#51: A imunidade tributária pode ser alegada para não reter impostos?
A Constituição Federal estabeleceu a impossibilidade da cobrança de impostos entre os respectivos entes (…)