por Alexandre Marques | 5 dez, 2016 | Simples Nacional |
A manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos é uma garantia consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Este equilíbrio financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento...
por Alexandre Marques | 9 nov, 2016 | Simples Nacional |
Os optantes pelo Simples Nacional, via de regra, estão impedidos de prestar serviços mediante cessão de mão de obra. Contudo, não há este impedimento no caso das atividades previstas no 5º-C do art. 18 da LC 123/2006, quais sejam: I – construção de imóveis e obras de...
por Alexandre Marques | 27 out, 2016 | Simples Nacional |
Através do art. 64 da Lei n° 9.430/96, os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal se tornaram obrigados a efetuar a retenção do Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou...
por Alexandre Marques | 25 out, 2016 | Simples Nacional |
Há muita coisa na legislação que regulamenta as diversas obrigações relacionadas à retenção de tributos na fonte que precisa ser aprimorada, mas precisamos reconhecer que as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015 na Instrução Normativa RFB...
por Alexandre Marques | 18 out, 2016 | Simples Nacional |
Um dos aspectos que destacamos quando da publicação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, foi a inclusão do § 8º no art. 26 desta última, que dispõe sobre a possibilidade de o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN criar um...
por Alexandre Marques | 21 set, 2016 | INSS, Simples Nacional |
Como sabemos, os optantes do Simples Nacional estão proibidos de desenvolver suas atividades mediante cessão de mão de obra ou locação de mão de obra, segundo consta do § 2º do art. 191 da IN RFB 971/2009, in verbis: “Art. 191 (…) § 2º A ME ou a EPP que exerça...
