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      Os optantes pelo Simples Nacional, via de regra, estão impedidos de prestar serviços mediante cessão de mão de obra. Contudo, não há este impedimento no caso das atividades previstas no  5º-C do art. 18 da LC 123/2006, quais sejam:

      I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

      II – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

      III – serviços advocatícios (a partir de 2015, por força da LC 147/2015).

      Nesse sentido, há quem entenda que o serviço de portaria está compreendido no conceito de vigilância e, por isso, poderiam ser prestados por optantes do Simples Nacional.

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