O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, determinando o reajuste da Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas, estabelecendo um novo limite (…)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou no mês de março a Nota Técnica nº 04-2023, reafirmando a necessidade de os municípios adotarem providências para (…)
A Receita Federal publicou nesta segunda (03/04) o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 31 de março de 2023. Nele o órgão aprova a versão 1.1 do Programa Gerador (…)
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de (…)
Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a substituição de DCTF (…)
Na última sexta-feira (24/03), o STF deu início ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835/DF, que discute a validade da (…)