por Alexandre Marques | 17 out, 2016 | ISS |
Durante muito tempo pairou a dúvida se o desenvolvimento de software seria uma mercadoria sobre a qual incidiria o ICMS ou uma prestação de serviço sujeito ao ISS. Contudo, hoje, tanto decisões judiciais como manifestações com efeito vinculante da Receita Federal do...
por Alexandre Marques | 11 out, 2016 | ISS |
A omissão da Lei Complementar nº 116/2003 no que se refere às atividades que envolvem locação de bens móveis com fornecimento de mão de obra gera grandes controvérsias quanto ao seu enquadramento como prestação de serviço ou simplesmente locação de bem móvel. Este...
por Alexandre Marques | 3 out, 2016 | ISS |
De acordo com o art. 128, do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, o que exclui a responsabilidade do contribuinte quanto à respectiva obrigação. Vejamos: “Art. 128 – Sem prejuízo...
por Alexandre Marques | 15 set, 2016 | ISS |
De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao mesmo tempo que a Magna Carta estabelece sua competência, também delimita o campo de liberdade destes ao prescrever que cabe à Lei...
por Alexandre Marques | 13 set, 2016 | ISS |
De acordo com a Constituição Federal, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza não incluídos na competência tributária estadual, definidos em lei complementar da União. Desse modo, o fato gerador desse imposto é a prestação de serviço...
por Alexandre Marques | 11 ago, 2016 | ISS |
Os serviços de conserto de bens que estão dentro da garantia são considerados como serviços de assistência técnica ou como de mera reparação e restauração de um equipamento? Essa pergunta tem sido cada vez mais frequente devido a suas repercussões no âmbito de...
