A Receita Federal publicou há poucos dias a Solução de Consulta Cosit nº 429, de 13 de setembro de 2017, na qual deixou consignado sua censura expressa a prática que já identificamos entre diversos empresários, especialmente profissionais liberais. Estamos nos...
A Lei nº 9.249/95 estabeleceu que a partir de 1996 as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido estão sujeitas à alíquota de 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda. Nesta mesma lei (art. 3º), também ficou definido o recolhimento do percentual de 10% (dez por...
