Quem contrata terceirizada é responsável pelas dívidas trabalhistas e tributárias?
A lei que autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas promoveu a alteração numa lei antiga que tratava das empresas de trabalho temporário.
A Lei nº 6.019/74, sofreu alteração por meio da Lei nº 13.429/2017, incorporando algumas disposições de grande relevância para as empresas e entidades públicas de uma forma geral.
Um delas diz respeito à incorporação expressa da autorização para que as empresas terceirizem inclusive sua atividade-fim, algo que não era previsto em lei anteriormente, mas era vedado pelo Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A redação do art. 4º-A, incluída pela lei de 2017, dispõe o seguinte:
Publicações recentes
Posts relacionados
GT Cast #57 – Arrecadação e contencioso tributário, reforma tributária, imunidades, isenções e mais!
Seja bem-vindo(a) ao GT-Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária! Nessa edição do GT-Cast, discutimos as principais notícias dos meses de outubro e novembro de 2024. Entre os destaques, estão os números impressionantes das disputas tributárias no Brasil, que...
Reforma Tributária: fique ligado no que vem por aí
A Reforma Tributária é um tema atual, que está movimentando o cenário econômico e fiscal do Brasil, e o seu projeto regulamentador, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, com suas impressionantes 507 páginas, traz mudanças significativas para o sistema...
![Retenções tributárias sobre as atividades de construção civil [30 Minutos em Foco]](https://opentreinamentos.com.br/wp-content/uploads/2024/10/Retencoes-tributarias-sobre-as-atividades-de-construcao-civil-400x250.jpeg)
Retenções tributárias sobre as atividades de construção civil [30 Minutos em Foco]
🥇 "Retenções tributárias sobre as atividades de construção civil" será o foco da nossa próxima live. Vamos descomplicar a retenção tributária nesse tipo de atividade e garantir que você esteja bem informado para aplicar corretamente a legislação! 📣 Ative as...