Desrespeito ao princípio da isonomia na legislação do IR
A legislação do Imposto de Renda nem sempre respeita o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150 da Constituição Federal.
Neste vídeo nós trazemos dois exemplos que constam da legislação mas que, segundo entendemos, podem ser questionados no âmbito judicial, já que se referem a isenções concedidas a pessoas que preenchem determinados requisitos em detrimento de contribuintes em situação comum.
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