STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto
STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto Restituição de Imposto – Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos,...
Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
Créditos tributários – A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio…
Fisco burla decisão do Supremo sobre base de cálculo de PIS e Cofins
Como é do conhecimento de todos, após longa batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em 15/3/2017, nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, fixando o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. A aludida...
Deduções de despesas médicas do IR terão teto de renda, diz Cintra.
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta segunda-feira, 12, que o governo pretende estabelecer um teto de renda para que os brasileiros possam ter acesso à dedutibilidade de despesas médicas na declaração do Imposto de Renda para Pessoas...