#54: Decisão do STF sobre a repercussão geral em torno do CEPOM
No final do ano de 2018, o STF reconheceu repercussão geral em processo que versa sobre o CEPOM (Cadastro de Prestadores de (…)
#53: A consulta ao portal do Simples Nacional substitui a declaração para dispensa do IRRF?
No ano de 2015, o art. 6º, § 4º, da IN RFB 1.234/2012, sofreu uma modificação para determinar que, para (…)
#52: A inconstitucionalidade da lista do ISS do Rio de Janeiro e de outros municípios
De acordo com o art. 156, III, da Constituição Federal, os municípios só podem instituir o ISS (…)
Aprovado o texto-base da reforma da previdência; Senado vota últimos destaques nesta quarta
O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na...
#51: A imunidade tributária pode ser alegada para não reter impostos?
A Constituição Federal estabeleceu a impossibilidade da cobrança de impostos entre os respectivos entes (…)