A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 é a principal norma que regulamenta a retenção da contribuição para o INSS, estabelecendo as diretrizes que devem ser observadas pelos tomadores e prestadores de serviços.
A Receita Federal publicou no último dia 11/03 o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 7 de março de 2019, aprovando a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.
O Ministério da Fazenda publicou hoje (26/10/2018) a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelecendo novos prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB…