O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Entre as vantagens oferecidas ao MEI está o enquadramento no Simples Nacional e a isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas um valor fixo mensal…
A Constituição Federal de 1988 garante imunidade tributária em relação aos impostos para diversos entes, dentre os quais estão as instituições de educação e de assistência social…
Já comentamos em outra ocasião aqui acerca da irregularidade de se contratar Microempreendedor Individual – MEI para prestação de…
É possível que uma empresa do Simples Nacional já esteja obrigada ao envio dos eventos periódicos do eSocial a partir de janeiro de 2019?