Quem contrata terceirizada é responsável pelas dívidas trabalhistas e tributárias?
A lei que autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas promoveu a alteração numa lei antiga que tratava das empresas de trabalho temporário.
A Lei nº 6.019/74, sofreu alteração por meio da Lei nº 13.429/2017, incorporando algumas disposições de grande relevância para as empresas e entidades públicas de uma forma geral.
Um delas diz respeito à incorporação expressa da autorização para que as empresas terceirizem inclusive sua atividade-fim, algo que não era previsto em lei anteriormente, mas era vedado pelo Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A redação do art. 4º-A, incluída pela lei de 2017, dispõe o seguinte:
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