#44: Órgãos estaduais e municipais devem reter CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
O art. 33 da Lei nº 10.833/2003 determina que os Estados e Municípios devem proceder à retenção (…)
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A desoneração da folha de pagamentos faz com que as empresas enquadradas neste regime sofram a retenção (…)
Aproveitamos o 5º Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública, para gravar esse (…)
A Lei Complementar nº 116/2003, ao dispor sobre as regras gerais do ISS, define que o seu (…)
A inobservância das normas tributárias antes de se firmar um contrato para prestação de serviços ou aquisição de (…)