Há poucos dias, mais precisamente em 09/02/2017, a Receita Federeal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 117, de 07 de fevereiro de 2017, tratando da incidência do INSS sobre verbas trabalhistas pagas fora do prazo legal.
O questionamento foi apresentado por determinado Município, o qual reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário para os vereadores da cidade, porém relativos a exercícios anteriores.