STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A reviravolta na tese do século: Receita Federal não desiste da exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins
Entenda qual é o posicionamento da RFB para coibir os contribuintes a utilizarem os créditos de ICMS sobre a base de cálculo PIS e COFINS.
Senado aprova novo Refis, que parcela dívidas em 12 anos e perdoa juros e multas
Senado aprova novo Refis, que parcela dívidas em 12 anos e perdoa juros e multas Possibilidade de renegociação será oferecida a pessoas físicas e empresas, inclusive àquelas que se encontram em recuperação judicial. Senado aprova novo Refis, que parcela dívidas em 12...
CSLL: Lei aumenta alíquotas do setor financeiro
Norma aumenta alíquotas de contribuição para instituições financeiras e estabelece novas regras para centrais petroquímicas e apostas de loterias. (…)
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web. (…)