Diante da publicação, no dia 30 de dezembro de 2016, da Lei Complementar n° 157/2016, que promoveu a reforma do ISS, trazendo diversas modificações no texto da Lei Complementar n° 116/2003, estamos começando a série “Entendendo a LC 157/2016” para mostrar algumas alterações importantes e elucidar dúvidas que têm surgido em torno da nova lei.
Começaremos a série tratando de um tema de grande importância e que têm gerado certa polêmica, qual seja, o momento de vigência as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 157/2016.