A Lei nº 12.741/2012 introduziu a obrigatoriedade de as empresas destacarem em seus documentos fiscais a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
O objetivo da referida norma é subsidiar o consumidor com informações mais detalhadas acerca da carga tributária incidente sobre as operações de venda de bens ou serviços realizadas pelas empresas em geral.