Além do Perse, há outras formas de reduzir e até recuperar créditos tributários.

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NFS-e padrão nacional
RECEITA FEDERAL RECONHECE QUE MP DO PERSE RESTRINGIU DESONERAÇÃO
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Imposto de renda sofre várias mudanças

01

Enquadramento de empresas no PERSE

Muitas empresas podem se beneficiar da redução dos tributos federais decorrentes do Perse, inclusive recuperando valores que foram recolhidos a maior. As atividades definidas pelo Governo como beneficiárias do programa alcança milhões de empresas de todo o país.

02

Exclusão da TUSD e da TUST no cálculo do ICMS sobre energia elétrica

Os valores pagos a título de Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão, segundo entendimento firmado no âmbito do STJ, não integram a base do ICMS, o que representa uma economia significativa na conta de consumo, associada à possibilidade de restituição do montante pago a maior.

03

Revisão do INSS sobre a folha de salários

Diversas verbas de caráter indenizatório foram excluídas da base de incidência da Contribuição Patronal Previdenciária (INSS) a partir de decisões judiciais que forçaram a mudança do entendimento do Fisco, permitindo a recuperação de quantias significativas quanto maior for o número de colaboradores da empresa.

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