0800 888 1482 [email protected]

      O que a LC 188/2021 proporcionou positivamente para o MEI

      2 fev, 2022 | Gestão Tributária | 0 Comentários

      Benefícios proporcionados ao MEI transportador autônomo de cargas– A Lei Complementar nº 188 de 2021 altera a Lei Complementar nº 123/2006 para, dentre outros aspectos, aumentar o limite da receita bruta anual do transportador autônomo de cargas inscrito como MEI para R$251.600,00. 

      Mudanças proporcionadas pela LC 188/2021 ao MEI transportador autônomo de cargas e suas repercussões

      Interessante essa Lei Complementar porque a gente sabe que o MEI, para estar encaixado nesse regime de tributação, ele não pode auferir um valor anual superior a R$81 mil, é o que prevê a Lei Complementar nº 123/06, mas com essa mudança promovida pela Lei Complementar nº 188, o transportador autônomo de cargas ganha o benefício de continuar como MEI com a tributação muito favorável, ainda que o seu rendimento anual ultrapasse aqueles R$ 81 mil para os demais prestadores que desejam se enquadrar como MEI. O transportador autônomo de cargas ainda que tem um faturamento até um pouco maior do que R$250 mil , continua permanecendo nesse regime, se beneficiando de todas as vantagens que ele traz. E mais um detalhe, a Lei Complementar alterou também o percentual de contribuição do MEI transportador autônomo. Ao mesmo tempo que ele teve um aumento substancial no limite, sai dessa regra de R $81 mil vai para R$250 mil e pouco, ele passa contribuir não com 5% do salário mínimo como é o caso dos demais microempreendedores, mas vai ter que pagar 12% do salário mínimo a título de contribuição para o INSS.

      Veja também: QUAIS ASPECTOS DEVEM SER ANALISADOS NA CONTRATAÇÃO DE MEI

      Receba os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp clicando aqui.

      [Entre no nosso canal no Telegram]

      Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

      O curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios vai dar um up na sua carreira! CONFIRME SUA PRESENÇA CLICANDO AQUI.

      Curso INSS na Contratação de Autônomos (Inclusive MEI)

      Domine as normas de apuração da Contribuição Patronal e da Retenção para o INSS na contratação de prestadores pessoas físicas e MEI.

      Curso INSS na Contratação de Autônomos (Inclusive MEI)

      Publicações recentes

      Featured Video Play Icon

      A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!

      O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)

      Featured Video Play Icon

      IRRF na DCTFWeb: Veja como preencher e enviar o evento R-4020!

      Com o foco no evento R-4020 que diz respeito aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, é imprescindível ter uma visão (…)

      Featured Video Play Icon

      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro (…)

      Arquivos

      Posts relacionados

      Seu comentário é bem-vindo!

      Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

      0 comentários

      Enviar um comentário

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *